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Título:   ATO DA CMSP Nº 942  20/09/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta um parágrafo 3º ao artigo 1º do Ato nº 824, de 13 de novembro de 2003, e renumera os demais parágrafos.
Publicação:   DOC 22/09/2006 p. 73 c. 1-2
Legislação explicativa:   Ato da CMSP nº 824/2003 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o art. 31 da Lei nº 13.637/2003. (ver documento)
Indexação:   CMSP - Comissão de Estudo - Comissão Parlamentar de Inquérito - Comissão Temporária - Comissionamento - Gratificação por Nível de Assessoria - Servidor comissionado - Subsecretaria das Comissões

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